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Carmen Lucia

Breve currículum

Concursos Públicos Podem Exigir Carteira De Habilitação FILHO, Adovaldo Dias de Medeiros Filho Os limites da atuação do Poder Judiciário nos concursos públicos. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito4.

 

Deve-se, ainda, enfatizar princípio da ampla acessibilidade aos cargos e empregos públicos, que busca a igualdade de oportunidades àqueles que preencham as mínimas condições exigidas a se habilitar professor odilon acelerador de aprovação à disputa do cargo, do emprego e da função pública. Não tem sentido e contraria princípio da razoabilidade Poder Público deixar de nomear os candidatos aprovados em consonância com edital. Trata-se de prática que viola os princípios da Administração Pública inscritos no art. Se Poder Público realiza concurso, que é um procedimento oneroso, é porque necessita de pessoal para preenchimento dos cargos vagos.

 

Ora, não se pode deixar à livre arbítrio do administrador a decisão da quantidade de candidatos que serão nomeados não levando-se em consideração interesse público. 19 da ADCT excluiu do benefício anterior os empregados das fundações de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que os abrigados foram da administração direta, autarquias e fundações públicas.

 

Edital que prevê apenas a formação de cadastro de reserva contraria também princípio da publicidade, impedindo que os administrados possam decidir com segurança se desejam ou não prestar concurso. princípio da moralidade administrativa é afetado pois, facilita a ocorrência de fraudes nos concursos, bem como a arrecadação de taxas; fazendo dos certames grandes fontes de enriquecimento ilícito. Devendo ser garantido, pelo menos ao primeiro aprovado, a nomeação, tendo em vista que ao publicar edital, administração necessita de pelo menos um servidor para cargo previsto.